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A Mais Passageiro está comprometida com a sua privacidade e, por isso, disponibiliza esta Política de Privacidade em seus sites para que você possa acessar a versão mais atualizada sempre que desejar.
ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ESTABELECE CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DOS SEUS DADOS QUE, SALVO QUANDO MENCIONADO EM SENTIDO DIVERSO, SÃO NECESSÁRIAS PARA A OPERAÇÃO DOS APLICATIVOS DA Mais Passageiro E O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DA Mais Passageiro, INDISTINTAMENTE PARA TODOS OS USUÁRIOS DE APLICATIVOS DO GRUPO Mais Passageiro. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DOS SEUS DADOS NECESSÁRIAS PARA A OPERAÇÃO DOS APLICATIVOS DO GRUPO Mais Passageiro E FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DO GRUPO Mais Passageiro PREVISTAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VOCÊ NÃO PODERÁ UTILIZAR OS APLICATIVOS E OS SERVIÇOS DO GRUPO Mais Passageiro. VOCÊ COMPREENDE QUE O GRUPO Mais Passageiro PODERÁ COLETAR, ARMAZENAR, PROCESSAR, ASSOCIAR, COMPARTILHAR, UTILIZAR, DIVULGAR OU DE OUTRO MODO TRATAR AS SUAS INFORMAÇÕES, INCLUINDO SEUS DADOS PESSOAIS, SOB QUALQUER DAS FORMAS E PARA TODAS AS FINALIDADES PREVISTAS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Este Termos e Condições Gerais é direcionado ao usuário passageiro e/ou remetente que doravante serão denominados como “Usuário”, que regem o acesso e uso do(s) serviço(s) intermediado(s) pela “MAIS PASSAGEIRO”, tanto do uso do aplicativo quanto do uso do site. A MAIS PASSAGEIRO Tecnologia, é uma intermediadora de serviços tecnológicos e/ou pagamentos, que agora em diante será denominada simplesmente como “MAIS”.
Ponderando que a “MAIS” é:
Usuário: são as EMPRESAS e PASSAGEIROS, PESSOAS FISICAS OU JURÍDICAS, que contratam os serviços de terceiros utilizando o aplicativo, seja para mobilidade urbana via moto e/ou carro, e ainda entregas na qualidade de remetente.
Parceiros: são Motoristas, Piloto, Motofretistas e Entregadores parceiros que utilizam o aplicativo “MAIS” para buscar usuários e aumentar sua rede de clientes e prestar serviços diretamente a esses usuários.
MAIS: aplicativo de intermediação de serviços, que funciona como um canal alternativo de contato entre usuários e parceiros, que desejam contratar e oferecer seus serviços, respectivamente.
Cargas: Produtos ou objetos transportados pelos parceiros a requerimento dos remetentes.
Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços pela “MAIS” de agenciamento de Serviços de viagens e entregas, ligando o “Parceiro” a Passageiros e Remetentes por meio da utilização do aplicativo “MAIS”.
Ao utilizar nosso Aplicativo e site, você reconhece que a “MAIS” é uma plataforma que intermedia o contato entre o “Parceiro” e o “Usuário”, de forma que o “Usuário” contrata diretamente um “Parceiro”, ambos cadastrados na plataforma, para prestação de serviços; desta feita a plataforma facilita o acesso das partes, para contratação e prestação de serviços, respectivamente.
O “Usuário” reconhece que a plataforma “MAIS” apenas facilita o contato entre o “Parceiro” e o “Usuário” e que a “MAIS” não possui responsabilidade direta por quaisquer danos causados, isentando a plataforma de quaisquer danos ao qual não tiver dado causa de forma direta, devendo o “Usuário” buscar ressarcimento, direta ou indiretamente, inclusive de forma regressiva, ao “Parceiro” que der causa ao fato.
Atenção, leia o presente termo, pois, toda a relação entre a “MAIS” e o “Usuário” será regulada por este termo e a aceitação pelo “Usuário” é indispensável e obrigatória para a utilização de serviços de intermediação prestados pela “MAIS”, ao utilizar os nossos serviços, implicará na aceitação tácita e imediata de todo o termo aqui descrito, inclusive direitos e obrigações, não admitindo o desconhecimento por parte do “Usuário”, podendo ainda se manter informado dos termos através do aplicativo e do nosso site no endereço:
O presente Termo estabelece regras e condições para o “Usuário” possa se cadastrar e utilizar o aplicativo para requerer viagens ou entregas, por intermédio da plataforma, mediante disponibilidade de um “Parceiro” de forma aleatória.
O presente “TERMO DE CONDIÇÕES DE USO” terá força vinculante e imediata entre as partes, haja vista que mediante a utilização ou o acesso ao site e/ou a Plataforma o “Usuário” compreendeu e aceitou todas as cláusulas aqui descritas.
Caso seja entendimento da “MAIS”, a seu exclusivo critério, seja para alteração dos serviços ou forma dos serviços prestados aos “Parceiros” e/ou “Usuários”, ou até mesmo atualizações periódicas, inclusive promocionais entre outros, poderá haver alteração e aditamento dos presentes termos, prevalecendo as novas versões sobre esses termos em caso de conflito. Após divulgados pela “MAIS” estará em vigor os novos termos (atualizado) de forma que caso continue utilizando o aplicativo/site representará seu consentimento e o vinculará aos termos alterados, sendo responsabilidade do “Usuário” e/ou “Parceiro” manter-se atualizado.
Declara e reconhece que a “MAIS” atua exclusivamente na qualidade de intermediadora dos serviços entre o “Usuário” e o “Parceiro”, terceiro e independente, por meio de plataforma digital, desta forma reconhece que a “MAIS” não é uma empresa que fornece bens ou serviços de transporte ou logística, nem mesmo é uma transportadora, que todos os serviços contratados são prestados por parceiros independentes, que não são empregados(as) nem possui vínculo empregatício com a “MAIS”.
Declara e concorda que para a utilização do aplicativo e site da “MAIS” é necessário dispositivos de telefonia móvel; declara ciente e concorde que a contratação de serviços de telecomunicação e tecnologia compatíveis com o uso do Aplicativo, poderá gerar custos, para pagamento da intermediação de serviços de telecomunicação e tecnologia, como a disponibilização de internet, sendo assim, o USUÁRIO declara ciente e concorde sobre a necessidade de obter disponibilidade de internet para usufruir dos serviços do aplicativo e do site.
Declara e concorda que os serviços disponibilizados pela “MAIS” e/ou por suas filiadas e/ou licenciadas são apenas de intermediação, não tendo como objetivo fim serviços de transporte de táxi ou mototáxi, entrega, logística e/ou de transporte, servindo apenas como um intermediário, e reconhece ainda que a “MAIS” não tem vínculo direto com quaisquer de seu(s) “Parceiro” e/ou “Usuário”.
Declara ainda, o usuário, ciente que o site da “MAIS” é um meio para tirar dúvidas e realizar cadastros para receber mensagens relacionadas a promoções e marketing, que para utilizar o serviço de aplicativo deve baixar e realizar o cadastro no aplicativo da “MAIS”. Na hipótese de não conseguir baixar poderá entrar em contato via telefone e requerer agendamento de viagem, mediante cadastro e sua autorização expressa via telefone.
A “MAIS” poderá oferecer e/ou prestar outros serviços e/ou produtos, ligados ou não aos serviços aqui descritos, inclusive podendo ser cobrados ou não, ficando a seu exclusivo critério, definidos em termos de serviços e produtos adicionais.
Qualquer produto a ser transportado deve seguir os padrões legais, respeitando a legislação e obedecendo os critérios para solicitar a entrega e/ou logística por intermédio do aplicativo. Para toda e qualquer entrega intermediada pelo aplicativo, o valor do bem e/ou produto a ser transportado não deve ultrapassar R$500,00 (quinhentos reais), somente produtos legais, sendo vedado expressamente o transporte de quaisquer produtos e/ou bens ilegais.
Ademais, deve-se atentar ao peso, volume e tamanho do produto, que conforme a categoria escolhida devem ter:
Ao contratar os serviços o “Usuário” declara ser produto e/ou bem legal, declara e reconhece ainda que a partir do momento que aciona e entrega do produto e/ou bem ao parceiro a responsabilidade pelo transporte até a entrega é do “Parceiro”, respondendo o “Parceiro” diretamente pela danificação e/ou extravio do produto e/ou bem a ser transportado.
O “Usuário” entende que após efetuar o pedido para entrega de bens e/ou produtos, sob pena da devolução do produto ao remetente, com a cobrança da viagem de ida e volta do percurso entre o remetente e o destinatário, cobradas diretamente do remetente (solicitante); igualmente acontecerá para os casos em que o destinatário não for encontrado ou não estiver presente para receber o produto e/ou bem enviado. O “Parceiro” poderá contatá-lo por intermédio do aplicativo para informar a respeito de problemas da entrega e poderá seguir a orientação do “Usuário”.
Desta feita o “Usuário” está ciente que a “MAIS” apenas intermedia o serviço entre “Parceiro” e o “Usuário” não respondendo pela carga a ser transportada tampouco assegura as condições de entrega ou a entrega; portanto, havendo quaisquer extravios, quebra, estragos, entre outros, terá vinculação apenas com o “Parceiro” prestador de serviços, ao utilizar nossa plataforma para intermediar sua entrega, declara que isenta a “MAIS” de eventuais danos eventualmente ocasionados pelo prestador de serviços.
Mediante o cumprimento do presente termo e condições, é concedido ao usuário uma licença não passível de alienação, substabelecimento/sublicença, revogável e intransferível, não comercial, especificamente, não exclusiva, para:
4.2.1 Acesso e utilização dos serviços por meio de dispositivo pessoal, com android e que permitem baixar/utilizar o aplicativo, exclusivamente para o seu uso, de forma pessoal, dos serviços;
4.2.2 Acesso a serviços e informações sobre os mesmos, sempre para uso pessoal, vedado uso comercial ou mesmo quaisquer outra funcionalidade não outorgada pelo presente instrumento.
Somente são válidos os direitos outorgados no presente termo, de forma que todos os direitos não outorgados no presente termo são reservados a “MAIS”; sendo a licença acima concedida limitada aos termos aqui descritos, quaisquer outras destinações devem ser precedidas de autorização e novo termo, sob pena de responsabilidade civil, contratual e criminal.
Por meio deste termo, o usuário declara ciente e concorde que os serviços de intermediação e todos os direitos sobre eles são de propriedade da “MAIS”, e que o presente termo não outorga ao usuário qualquer direito sobre os serviços, excetuando a licença concedida acima, sendo essa limitada, revogável e intransmissível ou mesmo o direito de usar ou fazer referência ao nome empresarial, logos, produtos e/ou serviços e marcas de “MAIS PASSAGEIRO”.
A “MAIS” poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta do “Usuário” a qualquer tempo e tomar as medidas legais cabíveis, sendo assim, este Termo terá validade a partir do momento em que se inicia o uso do aplicativo pelo “Parceiro” por meio da prestação de serviços e vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:
Em tais situações, o “Usuário” não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no APLICATIVO, seja administrativo, cível ou criminal.
Declara ciente que a “MAIS” é intermediadora através de aplicativo de serviços de mobilidade urbana e pequenas entregas, de forma que para prestar os serviços é necessário a utilização de serviços de terceiros, tal como a geolocalização, internet, dispositivos de telefonia móvel que não está sob controle da “MAIS”, desta feita poderá ocorrer dos serviços disponibilizados na plataforma serem conexos a conteúdo de terceiros, que podem haver inconsistências e até mesmo publicidade, o qual a “MAIS” não tem controle.
Desta feita, o usuário concorda que a MAIS não é responsável pelo sistema de Geolocalização, internet, entre outros, portanto não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros, seja de internet incluindo relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.
Ciente ainda que os serviços de terceiros estão sujeitos ao termo de uso e privacidade próprio, como caso do sistema GPS que é fornecido pela Google. Todos os serviços que são prestados por terceiros estão sujeitos a política de privacidade e de uso do prestador de serviços, por isso, caso tenha alguma dúvida acesse o termo do referido prestador.
Poderá ocorrer instabilidade e até mesmo interrupções na funcionalidade da plataforma, nesse sentido, o(s) “Usuário(s)” reconhece que, nesta hipótese, visto que prevista de forma antecedente, de forma alguma a “MAIS” será responsabilizada; desta feita, reconhece e declara que jamais responsabilizará a “MAIS” por quaisquer atrasos, cancelamentos, falhas de uso e/ou contratação do serviço e até mesmo na comunicação entre “Parceiro” e “Usuário”.
O funcionamento dos equipamentos tais como aparelho celular, Smartphone, tablet entre outros aparelhos eletrônicos é de responsabilidade do usuário, de forma que havendo quaisquer problemas no uso da plataforma/aplicativo decorrente de tais equipamentos não será responsabilidade de “MAIS”.
O “Usuário” autoriza a “MAIS” a enviar informações, notificações, promoções entre outros através de mensagens no seu aplicativo, e-mail, SMS, publicação no site, e/ou todo e qualquer outro meio (s) de comunicação.
A “MAIS” é uma plataforma digital que intermedia e otimiza a contratação de serviço(s) de “Parceiro” (a) ao “Usuário” (s), todos cadastrados no aplicativo da “MAIS”.
Menores de 18 (dezoito) anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização, nesse interim, ao se cadastrar o “Usuário” declara ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ter obtido autorização de seus pais, tutores ou responsáveis legais, os quais são responsáveis por aceitar estes Termos em seu nome, acompanhar e avaliar a sua adequada utilização do Aplicativo.
As informações e documentos disponibilizados pelo “Usuário” para utilização do site e/ou do aplicativo “MAIS” devem ser verdadeiros, exatos, atuais e completas, sob pena da lei, devendo ser atualizadas pelo “Usuário” imediatamente no caso de qualquer mudança. As ações e omissões decorrentes do uso indevido desta ferramenta poderão ensejar a responsabilização cível e criminal de seus autores. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do “Usuário” ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da “MAIS”.
A Senha cadastrada pelo usuário no aplicativo é criptografada, portanto, de conhecimento exclusivo do Usuário, sendo este o único responsável pelo sigilo e utilização adequada da mesma, portanto, o usuário isenta a MAIS por danos de qualquer natureza decorrentes da inadequada utilização da Senha ou da indevida disponibilização a terceiros.
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio. O “Usuário” se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail e telefone válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias e validação de dados para cadastro do usuário.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
A Senha cadastrada pelo usuário no aplicativo é encriptografada, portanto, de conhecimento exclusivo do “Usuário”, sendo este o único responsável pelo sigilo e utilização adequada da mesma, portanto, o usuário isenta a “MAIS” por danos de qualquer natureza decorrentes da inadequada utilização da Senha ou da indevida disponibilização a terceiros.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, seu Login, pois seu login e licença é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento e internet de uso próprio seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo que para a instalação da aplicação será necessário que a versão do Android do seu smartphone seja no mínimo 5.1 acima.
O “Usuário” poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo. O seu descadastramento será realizado imediatamente, desde que não tenham pendências financeiras juntamente com a “MAIS”.
O “Usuário”, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar e utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, tanto do site quanto do aplicativo e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
A MAIS na qualidade de intermediadora a não é responsável por quaisquer atos e omissões, seja do “Parceiro” e/ou do “Usuário”, seja por assaltos, perdas de compromisso em decorrência de qualquer ato, discussões entre os usuários e/ou parceiros, agressões entre os usuários, dentre outros eventos, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumida (s) entre os usuários e/ou parceiros.
Cabe a “MAIS” prestar os serviços de intermediação entre o “Parceiro” e o “Usuário” mediante disponibilização do aplicativo e o cumprimento dos requisitos aqui dispostos; e ainda:
Em que pesa a “MAIS” não ser responsável pelo serviço de transporte de pessoas ou mesmo por acidentes de trânsitos ou quaisquer problemas ocasionados pelo transporte de passageiros e/ou de cargas.
A perda, avaria e esquecimento de objetos no interior do automóvel não é de responsabilidade da “MAIS”. A quebra, desvio, avaria, perda, roubo e/ou furto do produto transportado nas pequenas entregas não são de responsabilidade da “MAIS”. Ao se cadastrar e utilizar os serviços oferecidos pelo APLICATIVO, o “Usuário” tem ciência que o “Parceiro” é responsável pela prestação de serviços, não importando a “MAIS” quaisquer responsabilidades pela relação entre as partes.
É responsabilidade do “Usuário” a conferência da forma de pagamento e aprovação dos valores, seja da corrida e/ou entrega; quando se tratar de cartão de crédito conferir a aprovação de crédito e quando se tratar de recebimento em dinheiro a conferência e pagamento do valor de forma integral; não importando a “MAIS” quaisquer responsabilidades referentes a forma de pagamento e/ou recebimento de valores e/ou mercadorias.
O “Usuário” é o integralmente responsável pelas bagagens transportadas durante a corrida ou entrega sendo expressamente vedado o transporte/entrega de armas de fogo, munições; materiais perigosos, explosivos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o “Usuário” por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito. Ao realizar o pedido entrega/transporte de determinado objeto o “Usuário” declara estar cumprindo os requisitos e responsabilidades neste termo descrito. Além das obrigações previstas legalmente, mediante a aceitação do presente termo mediante o uso do aplicativo, o parceiro assume as seguintes responsabilidades:
Utilizar a plataforma conforme sua destinação definida e autorizadas no presente termo, o qual o “usuário” confirma e reconhece por meio desta ciência da destinação, responsabilidades, deveres e direitos;
Manter toda sua documentação e informações atualizadas junto a “MAIS”.
Pagar os serviços prestados conforme os valores e distâncias calculadas por intermédio do aplicativo “MAIS”;
Demonstrar ter os requisitos para obter a licença, tais como maioridade civil e capacidade civil;
Responsabilizar-se por quaisquer débitos, danos e/ou prejuízos a que der causa, seja diretamente ou diretamente a “MAIS”;
Autoriza a “MAIS” na qualidade de agência intermediadora, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos para compensar os danos e prejuízos sofridos a si ou mesmo a parceiros;
Utilizar aparelho eletrônico (celular, smartphone, tablet entre outros) compatível com a plena utilização do Aplicativo com planos de voz e dados contratados (internet) que possibilitem o funcionamento correto do aplicativo;
Ressarcir o “Parceiro” por quaisquer danos causados na utilização dos serviços, a exemplo: sujar o carro e precisar de lavar, entre outros;
O “Usuário” ao utilizar o aplicativo declara reconhecer e concordar com o presente termo, de forma que, declara mediante o uso cumprir com todos os requisitos legais bem como se comprometem a cumprir de boa-fé todas as responsabilidades detalhadas no presente termo;
O “Usuário” é responsável pelo uso correto do aplicativo, isentando a “MAIS” pelo uso incorreto e/ou inapropriado, inclusive ciente e concorde que deve ser utilizado apenas conforme a lei;
O “Usuário” se responsabilizará pelo uso posse e guarda de seu celular bem como pela configuração que permita a utilização do aplicativo “MAIS”;
O “Usuário” reconhece que a plataforma “MAIS” apenas facilita o contato entre o “Parceiro” e o “Usuário” e que a “MAIS” não possui responsabilidade direta por quaisquer danos causados, isentando a plataforma de quaisquer danos na prestação de serviços pelo “Parceiro”, desta feita, eventuais prejuízos ou danos materiais, inclusive de integridade física e/ou emocional relativos a prestação
de serviços pelo “Parceiro” é de responsabilidade dos mesmos, do “Usuário” e/ou “Parceiro” conforme o caso;
Todo e qualquer conteúdo publicado pelo “Usuário” seja nas redes sociais da MAIS, comentários do site, comentários no aplicativo e/ou na interação com o “Parceiro” é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal e para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo, entretanto, deve-se observar o respeito, sendo vedado expressamente a publicação de difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela “MAIS” a seu exclusivo critério, sob pena de suspensão do uso do aplicativo.
Caso haja cancelamento por parte do “Usuário” após pedir e confirmar no aplicativo a solicitação dos serviços do “Parceiro”, poderá ocorrer a cobrança da taxa de cancelamento; entretanto, caso a viagem tenha sido selecionada na modalidade de pagamento por dinheiro, a cobrança ficará pendente para debitar na sua próxima viagem.
Na hipótese de ser quaisquer uma das partes instadas a responder judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer obrigações que, por meio do presente Termo ou por força de lei, sejam de responsabilidade da outra Parte, a Parte inocente deverá requerer a denunciação à lide da Parte que deve ser responsabilizada.
Não admitindo a inclusão da outra parte no processo, caberá a parte responsável o ressarcimento a outra parte de todos os custos necessários para a finalização da ação, seja por qual meio for a solução do conflito, judicial ou extrajudicial, incluindo, mas não se limitando as despesas com custas processuais, honorários, danos materiais, morais e entre outros.
O “Usuário” será atendido via Chat por meio de abertura de Ticket, o qual será respondido em até 48 (quarenta e oito) horas.
Havendo urgência em sua demanda também pode nos acionar via chat nas plataformas.
Visando a melhora contínua e qualidade, após a prestação de serviços o “Usuário” pode avaliar o “Parceiro”, classificando a qualidade do serviço prestado em escala de 1 (um) a 5 (cinco), sendo 1 (um) a pior qualidade e 5 (cinco) a melhor qualidade, podendo, ainda, segmentar por parâmetros pré-estabelecidos pela “MAIS” relativamente a quesitos de conduta, técnica, cordialidade entre outros, além de um campo para livre preenchimento. Relembramos a necessidade de agir com urbanidade e evitar comentários que possam expor o “Parceiro” na sua individualidade, escolhas e até mesmo a coletividade, seja no âmbito legal ou atingindo a pessoalidade e honra do “Parceiro”.
O pagamento é realizado diretamente pelo próprio “usuário” através de uma das formas escolhidas pelo usuário, podendo o usuário pagar diretamente pelo aplicativo ou dinheiro.
O preço da corrida será calculado levando em consideração o valor base/mínimo acrescido da parcela variável baseada na distância e quantidade de tempo estimado para o trajeto. Lembrando que a o valor base, leva em consideração a modalidade escolhida por cada usuário.
Além disso, em certas situações em que a demanda por viagens aumentar consideravelmente, é possível a incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”). O intuito do Ajuste Dinâmico é equilibrar oferta e demanda ao incentivar que mais “Parceiros” se conectem ao Aplicativo e aceitem solicitações de corrida. O Ajuste Dinâmico será parte integrante do Preço e sua incidência será clara.
Poderá ocorrer alteração do preço da viagem caso haja alterações no trajeto ao longo da viagem, inclusive levando em consideração tráfego, chuvas, acidentes, casos fortuitos e forças maiores que fogem do controle do “Parceiro” e da “MAIS”, podendo em tais hipóteses ter uma variação no preço total da corrida com taxa adicional.
A “MAIS” se reserva o direito de alterar, a qualquer momento, a forma para cálculo do preço dos serviços prestados pelos “Parceiros”, a critério da MAIS”, podendo ocorrer inclusive variações no Preço aplicável em determinadas áreas geográficas que pode incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais e até municipais, a depender da rota tomada pelo “Parceiro”, o local de origem e/ou fim da viagem.
A título de remuneração pelos serviços de intermediação, o “Parceiro” pagará a “MAIS” a comissão de até 25% (trinta por cento) calculada sobre a totalidade dos valores efetivamente recebidos dos “Usuário” pela utilização dos serviços dos “Parceiros”, sendo tais valores deduzidos e pagos diretamente pelo “Parceiro”.
A critério da “MAIS” seja por questões mercadológicas, marketing ou promocionais a “MAIS” poderá diminuir o valor da referida comissão, inclusive pelo período que escolher, não gerando obrigação em manter o preço abaixo do aqui estipulado, podendo fazer alterações conforme sua necessidade, chegando ao máximo aqui pré-estipulado.
O cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo “Parceiro” poderá variar de acordo com a modalidade a qual está inserido e a legislação aplicável na região de realização da corrida.
A título de promoção poderá ser concedido pela “MAIS” descontos variáveis das corridas, cabendo ao “Parceiro” aceitar ou não as corridas de menor preço, ou seja, com os descontos deduzidos no preço.
De forma transparente ao inserir o endereço a que deseja o “Usuário”, o aplicativo calculará o trajeto e determinará o preço de forma detalhada.
A qualquer momento o passageiro/remetente pode cancelar a solicitação de viagem/transporte, antes do início da prestação de serviços pelo motorista/entregador, entretanto, poderá ocorrer a cobrança da taxa de deslocamento e tempo de espera, que será calculada conforme distância percorrida pelo “Parceiro” e ou tempo de espera, ocorrendo sempre que o cancelamento não for imediato a solicitação, a cobrança da taxa mínima descrita acima. Entende-se por cancelamento imediato aquele realizado em até 5 (cinco) minutos da solicitação.
Havendo o cancelamento fora do período aceitável acima descrito, será cobrado uma taxa não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da corrida do “Usuário”.
A “MAIS” poderá a sua livre escolha oferecer descontos, voucher, códigos promocionais, ações de recompensa, benefícios, conforme regras definidas e regulamentadas pela MAIS, podendo tais ações ser individual ou coletiva, por prazo e período determinado, conforme regulamento estabelecido pela “MAIS”.
Fica expressamente vedado a utilização de tais ações de forma ilegal, diversa de sua destinação, vedando o conluio entre “Usuário” e “Parceiro(s)” e/ou terceiros para obter benefícios indevidos, sob pena de responder por fraude, responsabilidade civil, administrativa, criminal entre outras que a lei definir, além das perdas e danos materiais e morais que eventualmente venham a incorrer.
A política de Privacidade da “MAIS” está disponível para consulta no endereço www.maispassageiro.com.br, nela detalhamos como tratamos os seus dados em cumprimento com Lei Geral de Proteção de Dados; sendo que, a referida política de privacidade faz parte deste termo de uso e deve ser lido por você ante da utilização do aplicativo “MAIS”, pois a sua utilização coaduna com a aceitação do presente termo e a política de privacidade.
O “Usuário” está ciente de que todos os direitos do aplicativo e site, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da “MAIS”, sendo vedada sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para fins diversos a terceiros.
A licença concedida ao “Usuário” outorga-lhe o direito de uso do aplicativo para uso nos termos descritos, ou seja, de forma não comercial, ou seja, não poderá vender ou transmitir esses direitos, imagens, conteúdo e até mesmo os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. A violação desses direitos caberá o ressarcimento de danos e a retirada do conteúdo, nos termos da legislação autoral, sem prejuízo das demais cominações legais, seja, criminal, civil entre outras.
O presente termo não gera nenhum vínculo com o “Usuário” de forma que não concede a estes quaisquer direitos sobre a marca a qualquer título. O presente termo pode ser editado e alterado, de forma unilateral, a qualquer tempo pela “MAIS”, cabendo ao “Usuário” manter-se atualizado.
Na hipótese de a qualquer tempo quaisquer clausula(s) seja(m) consideradas nulas, anuláveis e/ou inexequíveis, as demais permanecerão efetivas, ou seja, as demais permanecerão exequíveis; salvo se a(s) clausula(s) anulada(s) causem impacto significativo no equilíbrio e execução do presente TERMO.
A tolerância em exigir o cumprimento das obrigações e termo descrito ou omissão em exigi-lo, não vedará o direito de requerer o seu cumprimento a qualquer tempo, não constituindo renuncia ao direito, tampouco novação e/ou alteração do presente termo.
Este TERMO será regido e interpretado de acordo com as leis Brasileiras e quaisquer disputas oriundas do presente Termo que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas Partes, deverão ser submetidas ao foro Central da Comarca de Manhuaçu, no Estado de Minas Gerais/Brasil.
Este Termo e Condições Gerais é direcionado ao usuário Motorista, Piloto, Motofretista e Entregadores parceiros que doravante serão denominados como “Parceiro (s)”, que regem o acesso e uso do(s) serviço(s) intermediado(s) pela “MAIS”, tanto do uso do aplicativo quanto do uso do site. A Mais Tecnologia é uma intermediadora de serviços tecnológicos e/ou pagamentos, que agora em diante será denominada simplesmente como “MAIS”.
Ponderando que a “MAIS” é:
Usuário: são as EMPRESAS e PASSAGEIROS, PESSOAS FISICAS OU JURÍDICAS, que contratam os serviços de terceiros utilizando o aplicativo, seja para mobilidade urbana via moto e/ou carro, e ainda entregas na qualidade de remetente.
Parceiros: são Motoristas, Pilotos, Motofretistas e Entregadores parceiros que utilizam o aplicativo “MAIS” para buscar usuários e aumentar sua rede de clientes e prestar serviços diretamente a esses usuários.
MAIS: aplicativo de intermediação de serviços, que funciona como um canal alternativo de contato entre usuários e parceiros, que desejam contratar e oferecer seus serviços, respectivamente.
Cargas: Produtos ou objetos transportados pelos parceiros a requerimento dos remetentes.
Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços pela “MAIS” de agenciamento de Serviços de viagens e entregas, ligando o “Parceiro” a Passageiros e Remetentes por meio da utilização do aplicativo “MAIS”.
Ao utilizar nosso aplicativo e site, você reconhece que a “MAIS” é uma plataforma que intermedia o contato entre o “Parceiro” e o “Usuário”, de forma que o “Usuário” contrata diretamente um “Parceiro”, ambos cadastrados na plataforma, para prestação de serviços; desta feita a plataforma facilita o acesso, das partes, para contratação e prestação de serviços, respectivamente.
O “Parceiro” reconhece que a plataforma “MAIS” apenas facilita o contato entre o “Parceiro” e o “Usuário” e que a “MAIS” não possui responsabilidade direta por quaisquer danos causados, isentando a plataforma de quaisquer danos ao qual não tiver dado causa de forma direta, devendo o “Parceiro” buscar ressarcimento, direta ou indiretamente, inclusive de forma regressiva, ao “Usuário” que der causa ao fato.
Atenção, leia o presente termo, pois, toda a relação entre a “MAIS” e o “Parceiro” será regulada por este termo e a aceitação pelo “Parceiro” é indispensável e obrigatória para a utilização de serviços de intermediação prestados pela “MAIS”, ao utilizar os nossos serviços, implicará na aceitação tácita e imediata de todo o termo aqui descrito, inclusive direitos e obrigações, não admitindo o desconhecimento por parte do “Parceiro”, podendo ainda se manter informado dos termos através do aplicativo e do nosso site no endereço: http://www.maispassageiro.com.br/termos.
O presente Termo estabelece regras e condições para o “Parceiro” possam se cadastrar e utilizar o aplicativo para obtenção de viagens e entregas de forma aleatória, por intermédio da plataforma, mediante requerimento do “Usuário”.
O presente “TERMO DE CONDIÇÕES DE USO” terá força vinculante e imediata entre as partes, haja vista que mediante a utilização ou acesso ao site e/ou a Plataforma o parceiro compreendeu e aceitou todas as cláusulas aqui descritas.
Caso seja entendimento da “MAIS”, a seu exclusivo critério, seja para alteração dos serviços ou forma dos serviços prestados aos “Parceiros” e/ou “Usuários”, ou até mesmo atualizações periódicas, inclusive promocionais entre outros, poderá haver alteração e aditamento dos presentes termos, prevalecendo as novas versões sobre esses termos em caso de conflito. Após divulgados pela “MAIS” estará em vigor os novos termos (atualizado) de forma que caso continue utilizando o aplicativo/site representará seu consentimento e o vinculará aos termos alterados, sendo responsabilidade do “Usuário” e/ou “Parceiro” manter-se atualizado.
Declara e reconhece que a “MAIS” atua exclusivamente na qualidade de intermediadora dos serviços entre o “Usuário” e o “Parceiro”, terceiro e independente, por meio de plataforma digital, desta forma reconhece que a “MAIS” não é uma empresa que fornece bens ou serviços de transporte ou logística, nem mesmo é uma transportadora, que todos os serviços contratados são prestados por parceiros independentes, que não são empregados(as) nem possui vínculo empregatício com a “MAIS”, que possui total liberdade de escolha do horário e/ou não utilização da plataforma, auto administrando as corridas requisitadas de forma aleatória por terceiros.
Declara e concorda que para a utilização do aplicativo da “MAIS” é necessário dispositivos de telefonia móvel; declara ciente e concorde que a contratação de serviços de telecomunicação e tecnologia compatíveis com o uso do Aplicativo, poderá gerar custos, para pagamento da intermediação de serviços de telecomunicação e tecnologia, como a disponibilização de internet, sendo assim, o “Parceiro” declara ciente e concorde sobre a necessidade de obter disponibilidade de internet para usufruir dos serviços do aplicativo e do site.
Declara e concorda que os serviços disponibilizados pela “MAIS” por suas filiadas e/ou licenciadas são apenas de intermediação, não tendo como objetivo fim serviços de transporte de táxi ou mototáxi, entrega, logística e/ou de transporte, servindo apenas como um intermediário, e reconhece ainda que a “MAIS” não tem vínculo direto com quaisquer de seu(s) “parceiros” e/ou “usuários”.
Declara ainda, o “Parceiro”, ciente que o site da “MAIS” é um meio para tirar dúvidas e realizar cadastros para receber mensagens relacionadas a promoções e marketing, que para utilizar o serviço de aplicativo deve baixar e realizar o cadastro no aplicativo da “MAIS”.
A “MAIS” poderá oferecer e/ou prestar outros serviços e/ou produtos, ligados ou não aos serviços aqui descritos, inclusive podendo ser cobrados ou não, ficando a seu exclusivo critério, definidos em termos de serviços e produtos adicionais.
Qualquer produto a ser transportado deve seguir os padrões legais, respeitando a legislação e obedecendo os critérios para solicitar a entrega e/ou logística por intermédio do aplicativo. Para toda e qualquer entrega intermediada pelo aplicativo, o valor do bem e/ou produto a ser transportado não deve ultrapassar R$500,00 (quinhentos reais), somente produtos legais, sendo vedado expressamente o transporte de quaisquer produtos e/ou bens ilegais.
Ademais, deve-se atentar ao peso, volume e tamanho do produto, que conforme a categoria escolhida deve ter:
O “Parceiro” concorda que a partir do momento que está de posse do produto e/ou bem a ser transportado passa a Ser responsabilizado até a entrega ao destinatário, respondendo o “Parceiro” pelo extravio e/ou danificação do produto e/ou bem até a entrega.
O “Parceiro” entende e se obriga a solicitar o código do recebedor (destinatário) do produto, sob pena de não efetuar a entrega; compreende ainda que caso não encontre o recebedor (destinatário) deve comunicar ao remetente por intermédio do aplicativo e seguir as orientações do mesmo, sendo que não havendo a possibilidade da entrega deve devolver o produto ao remetente, que pagará a viagem de retorno do produto ao “Parceiro”, entretanto a entrega somente poderá ser realizada se informado código de destinatário.
Desta feita o “Parceiro” está ciente que a “MAIS” apenas intermedia o serviço entre “Parceiro” e o “Usuário” não respondendo pela carga a ser transportada; portanto, havendo quaisquer problemas em relação a carga declarada pelo “Usuário” terá vinculação apenas com o “Usuário” contratante dos serviços; e ao utilizar nossa plataforma para intermediar sua prestação de serviços, declara que isenta a “MAIS” de eventuais problemas eventualmente ocasionados durante e/ou pela prestação de serviços.
Mediante o cumprimento do presente termo e condições, é concedido ao usuário uma licença não passível de alienação, substabelecimento/sublicença, revogável e intransferível, não comercial, especificamente, não exclusiva, para:
Somente são válidos os direitos outorgados no presente termo, de forma que todos os direitos não outorgados no presente termo são reservados a “MAIS”; sendo a licença acima concedida limitada aos termos aqui descritos, quaisquer outras destinações devem ser precedidas de autorização e novo termo, sob pena de responsabilidade civil, contratual e criminal.
Por meio deste termo, o usuário declara ciente e concorde que os serviços de intermediação e todos os direitos sobre eles são de propriedade da “MAIS”, e que o presente termo não outorga ao usuário qualquer direito sobre os serviços, excetuando a licença concedida acima, sendo essa limitada, revogável e intransmissível ou mesmo o direito de usar ou fazer referência ao nome empresarial, logos, produtos e/ou serviços e marcas de “MAIS”.
A “MAIS” poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta do “Parceiro” a qualquer tempo e tomar as medidas legais cabíveis, sendo assim, este Termo terá validade a partir do momento em que se inicia o uso do aplicativo pelo “Parceiro” por meio da prestação de serviços e vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:
Em tais situações, o “Parceiro” não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no APLICATIVO, seja cível ou criminal.
Declara ciente que a “MAIS” é intermediadora através de aplicativo de serviços de mobilidade urbana e pequenas entregas, de forma que para prestar os serviços é necessário a utilização de serviços de terceiros, tal como a geolocalização, internet, dispositivos de telefonia móvel que não está sob controle da “MAIS”, desta feita poderá ocorrer dos serviços disponibilizados na plataforma serem conexos a conteúdo de terceiros, que podem haver inconsistências e até mesmo publicidade, o qual a “MAIS” não tem controle.
Desta feita, o usuário concorda que a “MAIS” não é responsável pelo sistema de Geolocalização, internet, entre outros portanto não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros, incluindo relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.
Ciente ainda que os serviços de terceiros estão sujeitos ao termo de uso e privacidade próprio, como caso do sistema GPS que é fornecido pela Google. Todos os serviços que são prestados por terceiros estão sujeitos a política de privacidade e de uso do prestador de serviços, por isso, caso tenha alguma dúvida acesse o termo do referido prestador.
Poderá ocorrer instabilidade e até mesmo interrupções na funcionalidade da plataforma, nesse sentido, o(s) “Parceiro(s)” reconhece que, nesta hipótese, visto que prevista de forma antecedente, de forma alguma a “MAIS” será responsabilizada; desta feita, reconhece e declara que jamais responsabilizará a “MAIS” por quaisquer atrasos, cancelamentos, falhas de uso e/ou contratação do serviço e até mesmo na comunicação entre “Parceiro” e “Usuário”.
O funcionamento dos equipamentos tais como aparelho celular, Smartphone, tablet entre outros aparelhos eletrônicos é de responsabilidade do usuário, de forma que havendo quaisquer problemas no uso da plataforma/aplicativo decorrente de tais equipamentos não será responsabilidade de “MAIS”.
O “Parceiro” autoriza a “MAIS” a enviar informações, notificações, promoções entre outros através de mensagens no seu aplicativo, e-mail, SMS, publicação no site, e/ou todo e qualquer outro meio (s) de comunicação.
A “MAIS” é uma plataforma digital que intermedia e otimiza a contratação de serviço(s) de “Parceiro” (a) ao “Usuário” (s), todos cadastrados no aplicativo da “MAIS”.
Menores de 18 (dezoito) anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização; ao se cadastrar o “Parceiro” declara ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, ter capacidade civil e preencher todos requisitos legais e contratuais para se cadastrar e manter como “Parceiro”.
As informações disponibilizadas pelo Cliente para utilização do site e/ou do aplicativo “MAIS” devem ser verdadeiras, exatas, atuais e completas, sob pena da lei, devendo ser atualizadas pelo Cliente imediatamente no caso de qualquer mudança. As ações e omissões decorrentes do uso indevido desta ferramenta poderão ensejar a responsabilização cível e criminal de seus autores. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da “MAIS”.
A Senha cadastrada pelo usuário no aplicativo é criptografada, portanto, de conhecimento exclusivo do Usuário, sendo este o único responsável pelo sigilo e utilização adequada da mesma, portanto, o usuário isenta a “MAIS” por danos de qualquer natureza decorrentes da inadequada utilização da Senha ou da indevida disponibilização a terceiros.
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento. Para se cadastrar, tem requisitos, quais sejam:
Os requisitos para se cadastrar enquanto parceiro (motorista e/ou entregador), são:
Caso não cumpra os critérios e requisitos acima não poderão em quaisquer hipóteses se cadastrar como PARCEIRO MOTORISTA E/OU ENTREGADOR na plataforma, entretanto, poderão, devidamente assistidos ou representados, usufruírem dos serviços oferecidos ao USUÁRIO PASSAGEIRO, REMETENTE E DESTINATÁRIO.
É responsabilidade do usuário ao se cadastrar enviar documentos legíveis, AS FOTOGRAFIAS devem ser de forma integral com os 4 (quatro) cantos dos documentos, nítida, sem sombras ou objetos obstruindo a identificação do documento, sob pena de não serem aceitos para cadastro.
Para transporte de passageiros, sem Exceções, não estão aptos o cadastro de veículos com placa vermelha em pick-ups, vans e caminhonetes, veículos plotados com imagens que não seja condizente com a parceria, sinistrados e/ou com alteração do sistema de suspensão ou freios.
Tempo de uso:
Características:
- 1 - Carro: contendo 4 (quatro) portas, 5 (cinco) acentos e ar-condicionado;
- 2 - Moto: a partir de 150 cilindradas com limite de 300 cilindradas, faixa refletiva de segurança, coletes, capacetes para si e para o passageiro nos casos de transporte de pessoas e caixa de transporte de produtos para entregadores de produtos.
Importante: Não é obrigatório que o motorista seja o dono do veículo, mas é obrigatória a apresentação de todos os dados e documentos do veículo (CRLV, CRV e outros).
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio. O “Parceiro” se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O “Parceiro” deverá fornecer um endereço de e-mail e telefone válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias e validação de dados para cadastro do usuário.
Após a confirmação do cadastro, o “Parceiro” possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, seu Login, pois seu login e licença é pessoal e intransferível.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento e internet de uso próprio seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo que para a instalação da aplicação será necessário que a versão do Android do seu smartphone seja no mínimo 5.1 acima.
O “Parceiro” poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo. O seu descadastramento será realizado imediatamente, desde que não tenham pendências financeiras juntamente com a “MAIS”.
O “Parceiro” ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, tanto do site quanto do aplicativo e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
O “Parceiro”, por sua vez, pode se cadastrar no APLICATIVO de acordo com o serviço que deseja prestar, ficando pendente de avaliação especializada da “MAIS” e da entrega da documentação necessária para o cadastro no sistema e aprovação do cadastro.
A “MAIS” na qualidade de intermediadora a não é responsável por quaisquer atos e omissões, seja do “Parceiro” e/ou “Usuário”, seja por assaltos, perdas de compromisso em decorrência de qualquer ato, discussões entre os usuários e/ou parceiros, agressões entre os usuários, dentre outros eventos, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumida entre os usuários e/ou parceiros.
Cabe a “MAIS” prestar os serviços de intermediação entre o “Parceiro” e o “Usuário” mediante disponibilização do aplicativo; mediante o cumprimento dos requisitos para cadastro de veículo, tais como segurança, conforto, limpeza, fabricação, requisitos legais entre outros, realizar o cadastro do motorista e/ou entregador; e ainda:
Em que pesa a “MAIS” não ser responsável pelo serviço de transporte de pessoas ou mesmo por acidentes de trânsitos ou quaisquer problemas ocasionados pelo transporte de passageiros e/ou de cargas, disponibiliza aos “Usuários” que estejam em viagem intermediadas pelo aplicativo seguro de acidentes pessoais em casos específicos de morte ou invalidez parcial ou total, por acidente de trânsito.
A perda, avaria e esquecimento de objetos no interior do automóvel não é de responsabilidade da “MAIS”. A quebra, desvio, avaria, perda, roubo e ou furto do produto transportado nas pequenas entregas não são de responsabilidade da “MAIS”.
Ao se cadastrar e utilizar os serviços oferecidos pelo APLICATIVO, o “Parceiro” e/ou “Usuário” o faz por sua conta e risco exclusivo(s). Nós orientamos que o uso e transação seja feita com bom senso, resguardando-se de eventuais problemas que possam ser prejudiciais.
É responsabilidade do motorista e/ou entregador a conferência da forma de pagamento a aprovação dos valores, seja da corrida e/ou entrega; quando se tratar de cartão de crédito conferir a aprovação de crédito e quando se tratar de recebimento em dinheiro a conferência e recebimento do valor. não importando a “MAIS” quaisquer responsabilidades referentes a forma de pagamento e/ou recebimento de valores e/ou mercadores.
Além das obrigações previstas legalmente, mediante a aceitação do presente termo mediante o uso do aplicativo, o parceiro assume as seguintes responsabilidades:
Na hipótese de ser quaisquer uma das partes instadas a responder judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer obrigações que, por meio do presente Termo ou por força de lei, sejam de responsabilidade da outra Parte, a Parte inocente deverá requerer a denunciação à lide da Parte que deve ser responsabilizada.
Não admitindo a inclusão da outra parte no processo, caberá a parte responsável o ressarcimento a outra parte de todos os custos necessários para a finalização da ação, seja por qual meio for a solução do conflito, judicial ou extrajudicial, incluindo, mas não se limitando as despesas com custas processuais, honorários, danos materiais, morais e entre outros.
O “Parceiro” será atendido via Chat por meio de abertura de Ticket, o qual será respondido em até 48 (quarenta e oito) horas.
Havendo urgência em sua demanda também pode nos acionar via chat nas plataformas.
O “Parceiro” declara ciente e aceita que poderá ser avaliado pelos USUÁRIOS e classificados conforme a qualidade dos serviços prestados, após cada serviço prestado, seja de transporte de passageiro ou pequenas entregas.
A avaliação é realizada por cada usuário utilizando critérios subjetivos, classificando a qualidade do serviço prestado em escala de 1 (um) a 5 (cinco), sendo 1 (um) a pior qualidade e 5 (cinco) a melhor qualidade, podendo, ainda, segmentar por parâmetros pré-estabelecidos pela “MAIS” relativamente a quesitos de conduta, técnica, cordialidade entre outros, além de um campo para livre preenchimento.
A “MAIS” a seu exclusivo critério, visando a melhora constante da qualidade dos serviços agenciados, poderá, com base nas avaliações dos Passageiros e/ou remetentes, excluir o “Parceiro” de sua base de cadastro, rescindindo o presente Termo.
O pagamento é realizado diretamente pelo próprio “usuário” através de uma das formas escolhidas pelo usuário, podendo o usuário pagar diretamente pelo aplicativo ou dinheiro.
O preço da corrida será calculado levando em consideração o valor base/mínimo acrescido da parcela variável baseada na distância e quantidade de tempo estimado para o trajeto.
Lembrando que a o valor base, leva em consideração a modalidade escolhida por cada usuário.
Além disso, em certas situações em que a demanda por viagens aumentar consideravelmente, é possível a incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”). O intuito do Ajuste Dinâmico é equilibrar oferta e demanda ao incentivar que mais “Parceiros” se conectem ao aplicativo e aceitem solicitações de corrida. O Ajuste Dinâmico será parte integrante do Preço e sua incidência será clara.
Poderá ocorrer alteração do preço da viagem caso haja alterações no trajeto ao longo da viagem, inclusive levando em consideração tráfego, chuvas, acidentes, casos fortuitos e forças maiores que fogem do controle do “Parceiro” e da “MAIS”, podendo em tais hipóteses ter uma variação no preço total da corrida com taxa adicional.
A “MAIS” se reserva o direito de alterar, a qualquer momento, a forma para cálculo do preço dos serviços prestados pelos “Parceiros”, a critério da “MAIS”, podendo ocorrer inclusive variações no Preço aplicável em determinadas áreas geográficas que pode incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais e até municipais, a depender da rota tomada pelo “Parceiro”, o local de origem e/ou fim da viagem
A título de remuneração pelos serviços de intermediação, o “Parceiro” pagará a “MAIS” a comissão de até 30% (trinta por cento) calculada sobre a totalidade dos valores efetivamente recebidos dos “Usuário” pela utilização dos serviços dos “Parceiros”.
A critério da “MAIS” seja por questões mercadológicas, marketing ou promocionais a “MAIS” poderá diminuir o valor da referida comissão, inclusive pelo período que escolher, não gerando obrigação em manter o preço abaixo do aqui estipulado, podendo fazer alterações conforme sua necessidade, chegando ao máximo aqui pré-estipulado.
Para recebimento dos valores devidos pelos “Parceiros” serão apuradas as corridas realizadas e pagas pelos “Usuários” aos “Parceiros” e descontado do valor a ser repassado ao “Parceiro” a taxa de intermediação devida a “MAIS”.
Caso haja legislação específica poderá ainda antes de repassar ao “Parceiro” o valor devido reter os impostos municipais, estaduais e federais a fim de cumprir a lei.
Deduzidos eventuais valores a título de impostos e a comissão da “MAIS” os valores apurados são repassados ao parceiro na conta corrente indicada no cadastro, tais apurações e transferência ocorrerão semanalmente, podendo ser na terça ou quarta-feira de cada semana.
Caso haja problemas no sistema de apuração da “MAIS” o prazo para apuração e transferência poderão ser dilatados em 7 (sete) dias úteis, sem quaisquer ônus ou penalidades.
Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária. A “MAIS” poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e, por qualquer motivo a “MAIS” seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher, devendo tais valores serem retidos pela “MAIS” para garantia do cumprimento da legislação específica.
O cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo “Parceiro” poderá variar de acordo com a modalidade a qual está inserido e a legislação aplicável na região de realização da corrida.
A título de promoção poderá ser concedido pela “MAIS” descontos variáveis das corridas, cabendo ao “Parceiro” aceitar ou não as corridas de menor preço, ou seja, com os descontos deduzidos no preço.
De forma transparente ao inserir o endereço a que deseja o “Usuário”, o aplicativo calculará o trajeto e determinará o preço de forma detalhada.
A qualquer momento o passageiro/remetente pode cancelar a solicitação de viagem/transporte, antes do início da prestação de serviços pelo motorista/entregador, entretanto, poderá ocorrer a cobrança da taxa de deslocamento e tempo de espera, que será calculada conforme distância percorrida pelo “Parceiro” e ou tempo de espera, ocorrendo sempre que o cancelamento não for imediato a solicitação, a cobrança da taxa mínima descrita acima. Entende-se por cancelamento imediato aquele realizado em até 5 (cinco) minutos da solicitação.
Havendo o cancelamento fora do período aceitável acima descrito, será cobrado uma taxa do “Usuário”.
A “MAIS” poderá a sua livre escolha oferecer descontos, voucher, códigos promocionais, ações de recompensa, benefícios, conforme regras definidas e regulamentadas pela “MAIS”, podendo tais ações ser individual ou coletiva, por prazo e período determinado, conforme regulamento estabelecido pela “MAIS”.
Fica expressamente vedado a utilização de tais ações de forma ilegal, diversa de sua destinação, vedando o conluio entre “Usuário” e “Parceiro(s)” e/ou terceiros para obter benefícios indevidos, sob pena de responder por fraude, responsabilidade civil, administrativa, criminal entre outras que a lei definir, além das perdas e danos materiais e morais que eventualmente venham a incorrer.
A política de Privacidade da “MAIS” está disponível para consulta no endereço http:/www.maispassageiro.com.br/termos, nela detalhamos como tratamos os seus dados em cumprimento com Lei Geral de Proteção de Dados; sendo que, a referida política de privacidade faz parte deste termo de uso e deve ser lido por você ante da utilização do aplicativo “MAIS”, pois a sua utilização coaduna com a aceitação do presente termo e a política de privacidade.
O “Parceiro” está ciente de que todos os direitos do aplicativo e site, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da “MAIS”, sendo vedada sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para fins diversos a terceiros.
A licença concedida ao “Parceiro” outorga-lhe o direito de uso do aplicativo para uso nos termos descritos, ou seja, de forma não comercial, ou seja, não poderá vender ou transmitir esses direitos, imagens, conteúdo e até mesmo os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. A violação desses direitos caberá o ressarcimento de danos e a retirada do conteúdo, nos termos da legislação autoral, sem prejuízo das demais cominações legais, seja, criminal, civil entre outras.
O presente termo não gera nenhum vínculo com o “Parceiro” de forma que não concede a estes quaisquer direitos sobre a marca a qualquer título. O presente termo pode ser editado e alterado, de forma unilateral, a qualquer tempo pela “MAIS”, cabendo ao “Parceiro” manter-se atualizado.
Na hipótese de a qualquer tempo quaisquer clausula(s) seja(m) considerada(s) nula(s), anuláveis e/ou inexequíveis, as demais permanecerão efetivas, ou seja, as demais permanecerão exequíveis; salvo se a(s) clausula(s) anulada(s) causem impacto significativo no equilíbrio e execução do presente TERMO.
A Tolerância em exigir o cumprimento das obrigações e termo descrito ou omissão em exigi-lo, não vedará o direito de requerer o seu cumprimento a qualquer tempo, não constituindo renuncia ao direito, tampouco novação e/ou alteração do presente termo.
Este TERMO será regido e interpretado de acordo com as leis Brasileiras e quaisquer disputas oriundas do presente Termo que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas Partes, deverão ser submetidas ao foro Central da Comarca de Manhuaçu, no Estado de Minas Gerais/Brasil.